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O prazo para que os servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais de Cuiabá realizassem o Censo Previdenciário 2016 terminou nesta segunda-feira (16). De acordo com levantamento do Cuiabá-Prev, até a última sexta-feira (13), 90% dos servidores tinham finalizado o processo.

O secretário-adjunto de Previdência, Fernando Jorge de Oliveira, explicou que com a finalização do processo, os 10% que não concluíram o recenseamento devem procurar a Diretoria Administrativa e Financeira - DAF’s, de sua unidade de lotação, até o dia 31 de maio, para resolverem a pendência.

 “Este prazo foi prorrogado para evitarmos a suspensão de remuneração e proventos dos servidores. Mas alertamos que é o último prazo e após esta data, não comparecendo, amparados pela legislação, estes serão suspensos,” diz Fernando.

O Censo compôs-se de duas fases,  a de agendamento e recenseamento, em que os servidores puderam escolher data, horário e polo para realizarem a fazer presencial de cadastramento de dados pessoais e funcionais, com entrega de documentos, coleta de foto e biometria para formação de um banco de dados uniformizado dentro da Administração Pública.  O processo teve início em 15 de fevereiro, com o agendamento.

 O Decreto Nº 5.949 de regulamentação, que dispõe sobre o Censo, foi publicado no Diário de Contas do dia 4 de fevereiro. A ação atende a legislação federal regida pela Lei nº 10.887/2014, Art. 9º, que dispõe sobre a unidade gestora de Regime Próprio de Previdência (RPPS) dos Servidores. O inciso II diz que “procederá, no mínimo a cada cinco anos, a recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime”. Já o inciso III diz o seguinte: “disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas deste regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial”.